MENAC (Mecanismo Nacional Anticorrupção)
Dando cumprimento ao previsto no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro (que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção – MENAC – e estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção – RGPC), e na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (que aprovou o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, instituindo a proteção das pessoas implicadas), o Agrupamento de Escolas de Vagos(AEVagos) disponibiliza um Canal de Denúncias para o efeito (confronte ligação infra).
Este Canal permite a apresentação de denúncias de presumíveis atos de corrupção e/ou infrações conexas, supostamente cometidos por funcionários, docentes ou não docentes, que exercem funções no AEVagos.
Este canal não se destina a reclamações de serviço, mas sim a denúncias.
Todos os utilizadores deste canal estão protegidos por lei, estando proibido qualquer tipo de retaliação e garantindo condições de segurança, sigilo, confidencialidade da identidade, ou o anonimato aquando do tratamento e da análise da denúncia produzida. A segurança da informação partilhada é garantida e só as pessoas exclusivamente designadas pelo diretor do AEVagos, nos termos previstos na lei, terão acesso à mesma.
As denúncias devem ser efetuadas nos princípios da boa-fé, bem como do respeito e da cordialidade no trato. A utilização indevida e/ou a prestação de declarações falsas é manifestamente um ato grave e compromete o propósito deste canal, pelo que deste pode resultar a aplicação de sanções.
Todas as informações fornecidas serão tratadas com confidencialidade e, se solicitado, o(a) denunciante poderá permanecer na condição de anonimato, aquando da tramitação de tratamento e análise da denúncia.
Antes de avançar com a formulação de uma denúncia, deverá atentar-se no seguinte:
a) verificar se a situação a denunciar se enquadra no disposto no art.º 2.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (caso contrário, a denúncia apresentada poderá não ser da competência de ação do AEVagos);
b) verificar se cumpre as condições de “denunciante”, segundo o estabelecido no art.º 5.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (caso contrário, a denúncia não pode ser considerada);
c) preparar a formulação da denúncia explicitando a situação de forma concreta (contemplar o contexto preciso a denunciar: o quê / quem / onde / quando / como), completa e, na medida do possível, comprovada (indicando pormenores sobre os factos ocorridos e fazendo acompanhar a denúncia do respetivo suporte documental, para que possa ser devidamente tratada pelo AEVagos).
A apresentação / formulação da Denúncia poderá ser concretizada atendendo a:
a) Online com o preenchimento do formulário MENAC;
b) via postal (envelope fechado com indicação “Confidencial”), endereçando o formulário ao cuidado do Responsável pelo Cumprimento de Denúncias, para o endereço seguinte:
Agrupamento de Escolas de Vagos
A/C Escola sede: Escola Secundária de Vagos
Rua Padre Alyrio de Mello,
3840-404 Vagos
c) via mail (indicando, no assunto, “Denúncia – Confidencial”; anexando o formulário preenchido, com os dados / factos da situação a denunciar), para o endereço: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.
d) sempre que expressamente solicitado pelo(a) denunciante, mediante marcação prévia com o Responsável pelo Cumprimento das Denúncias, preferencialmente através do telefone +351 234793774 e/ou requerimento feito junto dos Serviços Administrativos: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.
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