REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD)
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais (Regulamento UE 2016/679) passou a ser aplicável desde vinte e cinco de maio de dois mil e dezoito.
Este regulamento estabelece regras relativas à recolha, proteção, tratamento e circulação de dados pessoais das pessoas singulares residentes na União Europeia (UE) e aplica-se a todas as entidades que façam recolha, armazenamento e tratamento de dados pessoais, em qualquer um dos Estados da UE.
A nível de Política de Proteção de Dados, informamos que esta escola procederá ao tratamento de dados nos termos explicitados, a saber:
- Estar plenamente informada/o de que o tratamento, dos seus dados pessoais e os dados pessoais do seu educando, inclui todas as operações efetuadas sobre os dados por si transmitidos, por meios automatizados ou não, necessários à frequência de estabelecimento de ensino ou de educação e ao desenvolvimento de todo o processo educativo, de acordo com a legislação em vigor;
- Consentir que os seus dados e os dados pessoais do seu educando sejam transmitidos a outras entidades públicas, ou privadas na condição de subcontratantes, exclusivamente para fins legais e no exercício das atribuições e competências da Escola/Agrupamento de Escolas.
- Tomar conhecimento que os seus dados e os dados pessoais do seu educando serão guardados pelo período de tempo fixado em lei, regulamento ou o estritamente necessário às finalidades para que foram recolhidos.
- Tomar conhecimento que, nos termos da legislação aplicável, é garantido, a todo o tempo, o exercício dos direitos de acesso, retificação, atualização e eliminação (apagamento) dos seus dados pessoais e dos dados pessoais do seu educando, podendo ainda opor-se ao tratamento dos mesmos mediante pedido escrito dirigido à Escola/Agrupamento de Escolas, bem como do direito de apresentar queixa junto Comissão Nacional de Proteção de Dados através do Website cnpd.pt.
- Prestar o presente consentimento de forma livre e voluntária;
- Estar consciente de que o tratamento dos dados é necessário ao exercício das funções de interesse público que compete ao/à Agrupamento de Escolas/ Escola, sendo realizado em conformidade com as respetivas obrigações jurídicas previstas na lei.
- Permitir o uso de imagens/sons para efeitos exclusivos com fins pedagógicos, conforme RGPD.
Encarregado de Proteção de Dados: Maria Teresa Rodrigues Páscoa
Contacto:
Questões relacionadas com este regulamento ou outras dúvidas sobre privacidade
Qualquer questão adicional deverá ser, nos termos da lei, colocada ao Encarregado de Proteção de dados pessoais da escola, acima indicado.
